As etiquetas de produtos de sua loja estão corretas?
Quais informações devem ter na etiqueta de produto? Esta é uma pergunta muito comum a todos os lojistas. O primeiro passo é entender o que a lei nos exige. Segundo o CDC o artigo 31 diz: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Além disto temos a lei 10962 que foi decretada em 2004 e que regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor. Esta lei foi regulamentada pelo decreto 5.903 e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ou seja… Você lojista portanto deve exigir q...